AVISO IMPORTANTE - UTILIDADE PÚBLICA

MORADORES ATINGIDOS PELA ENCHENTE PODERÃO TER ACESSO AO SAQUE CALAMIDADE

A Caixa Econômica Federal informou que Nova Santa Rita está entre as cidades habilitadas cujos trabalhadores que possuem FGTS têm direito ao Saque Calamidade:

Art. 20º A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal;“

Quem pode sacar?

O trabalhador que possui saldo em conta vinculada de FGTS e teve sua residência danificada/destruída pelo desastre natural reconhecido por meio de portaria do Governo Federal.

Qual o valor do Saque?

Conforme Decreto nº 5.113 de 2004, Art. 4º, o valor do saque será equivalente ao saldo existente na conta vinculada, na data da solicitação, limitado à quantia correspondente a R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais), por evento caracterizado como desastre natural.

Documentação para Saque – App FGTS

- Documento de identificação pessoal, em nome do titular da conta vinculada.

- Selfie com documento de identificação pessoal visível.

- Comprovante de residência emitido nos últimos 120 dias anteriores à decretação da emergência (conta de água, luz, telefone, por exemplo).

Caso não seja possível comprovar a residência por meio desses documentos, admite-se uma Declaração emitida pela Prefeitura Municipal, em papel timbrado, datada e assinada pela autoridade competente, atestando a residência na área atingida. A declaração deve conter: nome completo do trabalhador, data de nascimento, endereço completo, número da inscrição do PIS/PASEP ou CPF, número e data da portaria de reconhecimento do Governo Federal, bem como o cadastro de origem do endereço declarado ou a data da visita à residência do trabalhador.

Como baixar o aplicativo do FGTS?

Pode descarregar o aplicativo FGTS nas lojas oficiais Apple Store e Google Play.

O aplicativo FGTS é gratuito e permite acompanhar o seu FGTS, obter informações sobre as movimentações na sua conta vinculada ao FGTS e receber mensagens via telemóvel.