PEDÁGIO: PREFEITURA AGUARDA LIMINAR NA JUSTIÇA REFERENTE À ISENÇÃO

O Governo Estadual e a concessionária CSG receberam o prazo de 24 horas para manifestarem-se no âmbito da ação civil pública que o Município de Portão ajuizou na última terça-feira (31), buscando a continuidade das isenções de pedágio para veículos emplacados em Portão.

Em despacho emitido na noite de ontem, o juiz Eduardo Zanini, da 1ª Vara de Portão, afirmou que a questão é urgente e, por isso, reduziu de 72h para 24h o prazo para manifestação do Estado e da CSG, mas somente depois disso a autoridade judicial decidirá se a isenção permanece ou não.

A prefeitura informa que do ponto de vista jurídico, a Administração tomará todas as medidas cabíveis para reverter a situação, acrescentando que na ação judicial solicitaram não apenas a isenção para os já cadastrados, mas também medidas para reduzir o impacto para os não cadastrados.

Prefeitura e Câmara unidas na busca por alternativas

O Prefeito em exercício, Ardêmio D’Ávila, juntamente do Prefeito Kiko Hoff, receberam na manhã de hoje os Vereadores Dioni Bandeira, Joice Dillenburg, João Pedro Gaspar, Adair Rocha, Alexsandro Argenta e Fátima Coelho, em reunião para busca de alternativas, após o anúncio do aumento de tarifa e descontinuidade das isenções do Pedágio ao Município, a partir de 01/02/23.

A Administração, após debate com os Vereadores, irá antecipar a análise do projeto de asfaltamento do trecho do desvio do Pedágio (cerca de 600m entre as ruas: dos Gaúchos e Octávio Juventil da Rosa), caso o Estado e a concessionária Caminhos da Serra Gaúcha, cessem a isenção para veículos emplacados em Portão.

Uma providência que será tomada em caráter de urgência, caso não haja possibilidade de avanço das tratativas acerca da manutenção das isenções, diante do impacto que será ocasionado a nossa população local, reforçando que o Prefeito Kiko Hoff já determinou que a Procuradoria Geral do Município proponha medidas judiciais eventualmente cabíveis.