Até o dia 30 de novembro está aberto o período de solicitação para a isenção e a redução do IPTU 2022 através do link:

https://novasantarita.atende.net/cid.../pagina/requerimentos

Dúvidas e demais informações através do número/WhatsApp: (51) 3479-1080

Neste objetivo, a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Município farão uma ação presencial no dia 20 de novembro (sábado) nos locais descritos na imagem abaixo das 8h30 às 12h.

QUEM PODE TER ACESSO AO BENEFÍCIO:

Pessoas que são doadoras de sangue regular possuem direito a 5% de desconto no IPTU além do já concedido pela administração pública para pagamento em cota única, conforme Lei n° 1634/20, regulamentada pelo Decreto n° 24/2021".

"Art. 38 - É isenta a cobrança de IPTU de deficiente físico, aposentado ou pensionista, com renda de até dois salários mínimos nacional, com as seguintes condições:

I - Que o requerente possua apenas um imóvel neste Município;

II - Que o imóvel tenha área inferior a 1.500,00 m² (mil e quinhentos metros quadrados);

III - Que o mesmo lhe sirva de residência;

IV - Que o requerente declare ter como única fonte de renda sua aposentadoria ou pensão e que no imóvel não exista outra economia ou outra pessoa economicamente ativa.

Parágrafo único. Para comprovar as condições mencionadas no caput deste artigo, o contribuinte deverá requerer anualmente a isenção para o exercício seguinte, de 01 de setembro até 30 de novembro, por meio de processo administrativo de isenção de IPTU, contendo em sua abertura cópia da seguinte documentação, sob pena de indeferimento sem análise do mérito:

a) Carteira de Identidade e CPF;

b) Comprovante de Residência;

c) Número da Inscrição Cadastral do Imóvel ao qual pretende a isenção ou cópia da guia do IPTU;

d) Declaração de acordo com os itens III e IV do caput deste artigo;

e) Número do benefício, junto ao órgão concedente;

f) Comprovante de rendimentos ou proventos referentes aos últimos três meses de seu benefício;

g) Documento que comprove a posse do imóvel;

h) Outros documentos, a critério do fisco".