NOTA PÚBLICA SOBRE A LEI QUE REGULAMENTA A PULVERIZAÇÃO AÉREA EM NOVA SANTA RITA

Na tarde de quinta-feira, 19 de agosto de 2021, a 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do RS deu a vitória ao Município de Nova Santa Rita e concedeu efeito suspensivo a uma liminar que suspendia a Lei 1.680/2021, que trata sobre a regulamentação da Pulverização Aérea e a proteção de áreas sensíveis e Agroecológicas em Nova Santa Rita.

O relator do processo entendeu que não cabe mandato de segurança contra a Lei aprovada, conforme jurisprudência já pacificada pela sumula 266 do STF.

Assim sendo, a referida Lei está em pleno vigor no município.

“Ficamos felizes com a decisão do Tribunal de Justiça do Estado, pois reconhece que a Lei aprovada pelo Legislativo de Nova Santa Rita tramitou de forma correta e é válida em nosso município. Além disso, é uma vitória em respeito a todos os tipos de Agricultura existentes em Nova Santa Rita, seja ela orgânica ou tradicional. Que esta decisão seja um ponto final sobre este tema e que a decisão da maioria do Legislativo seja respeitada em favor da grande maioria dos nossos agricultores”, disse o prefeito Rodrigo Battistella.

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