O Poder Executivo Municipal tomou conhecimento que alguns advogados estão oferecendo de forma ostensiva serviços de regularização fundiária no Município. Ato contínuo o Executivo Municipal foi procurado por alguns munícipes que estavam entendendo que o serviço oferecido tinha alguma vinculação com o Município.

Diante dos fatos acima, faz-se necessário os seguintes esclarecimentos:

1 - O Município não tem qualquer tipo de convênio ou parceria com advogados para a realização de regularização fundiária.

2 – O Município não se responsabiliza pelos serviços prestados por terceiros não vinculados a ente público, mesmo que estes estejam acompanhados de Vereadores.

3 – A regularização fundiária é uma das metas da atual Administração, mas está vinculada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita

13 de agosto de 2021