Na terça-feira, 8 de setembro de 2026, o presidente da Câmara de Capela de Santana, Dilceu da Conceição, promulgou três leis em ato realizado na Câmara, com a presença dos vereadores Rafael Perci de Paula da Cruz e Luis Fernande Capellari.

As matérias são oriundas de projetos legislativos não sancionados pelo Poder Executivo no prazo legal. Conforme o artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, transcorrido esse prazo sem manifestação do Executivo, cabe ao presidente da Câmara promulgar a lei.

A Lei Ordinária nº 2.426/2026 reconhece como de interesse público municipal a proteção da população residente em núcleos urbanos informais consolidados. A medida busca evitar que irregularidades urbanísticas ou fundiárias sejam, por si só, impedimento à análise e adoção de ações voltadas à segurança, saúde pública, mobilidade e dignidade dos moradores. A norma não implica regularização automática, aprovação de parcelamento do solo nem obrigação de obras ou serviços pelo Município, preservando os procedimentos de Regularização Fundiária Urbana (REURB).

A Lei Ordinária nº 2.427/2026 determina que o Executivo divulgue mensalmente a lista de espera para cirurgias eletivas, consultas e exames médicos. Devem ser informados o número de usuários na fila, posição, grau de prioridade, tipo de atendimento, tempo médio e total de espera. Os dados deverão estar no site oficial do Município e ser fornecidos aos usuários mediante solicitação, com preservação da identidade e dos dados pessoais dos pacientes, incluindo dados de saúde sob sigilo. A lei também deverá ser divulgada nas unidades de saúde e entra em vigor 120 dias após sua publicação.

A Lei Ordinária nº 2.428/2026 denomina vias públicas do Loteamento Bauermann. A via principal passa a se chamar Rua Vereador Ildemar Collovini; a primeira travessa, Rua Dona Margarida de Oliveira Bernardes; e a segunda, Rua Vereador Jacir João de Oliveira.

Com a promulgação, o Legislativo cumpre a prerrogativa da Lei Orgânica Municipal e reforça sua atuação em matérias de interesse da comunidade, envolvendo proteção social, transparência na saúde e organização urbana.