NOVA SANTA RITA VAI INICIAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

O Prefeito Rodrigo Battistella assinou a homologação da licitação na manhã de segunda-feira, 26 de setembro, um dia histórico para Nova Santa Rita.

É a primeira vez, em 30 anos de existência, que Nova Santa Rita iniciará a implementação da regularização fundiária. A notícia foi dada pelo prefeito Rodrigo Battistella, junto com o secretário Desenvolvimento Urbano e Habitação, Juliano Furquim, enquanto assinou a homologação da licitação, na manhã desta segunda-feira (26), no gabinete.

“Serão mais de mil famílias que poderão dar início ao processo para regularizar seus terrenos. É a nossa primeira etapa. Agora, estamos em fase de organização. Já temos a empresa e a ideia é que seja iniciado o processo em meados de outubro”, explica o líder do Executivo. 

Demanda antiga, a iniciativa começará pelo Loteamento Popular. “É algo histórico, nunca antes feito, e que dará qualidade de vida às essas pessoas, que terão suas propriedades registradas, com todo apoio do poder público. O LotPop, por exemplo, existe há cerca de 20 anos e, a partir de agora, os moradores terão seus títulos de propriedade”, enaltece o prefeito, acrescentando que o registro das áreas promove a cidadania. Somente na área são, de acordo com levantamento prévio, cerca de 400 lotes. 

De acordo com Furquim, a empresa vencedora do processo é a Solo Topografia e Georreferenciamento, de São Bento do Sul, em Santa Catarina.

“Nós, como prefeitura, faremos a primeira abordagem, que é o cadastramento social. Depois disso, entra a instituição que fará o levantamento da parte da técnica. A terceirizada tem 12 meses para finalizar a regularização dos mil lotes”.

O investimento da Prefeitura de Nova Santa Rita é de R$ 370 mil.

“A gestão do prefeito Battistella está de parabéns. Essa ação significa dignidade e emancipação das famílias, que terão seu terreno e sua casa regularizados”.

Lei no 11.977/2009

De acordo com a Lei 11.977 de 2009, a regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A regulamentação também estabeleceu os seguintes princípios:

I – ampliação do acesso a terra urbanizada pela população de baixa renda, com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental;
II – articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de saneamento básico e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e com as iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração
social e à geração de emprego e renda;
III – participação dos interessados em todas as etapas do processo de regularização;
IV – estímulo à resolução extrajudicial de conflitos; e
V – concessão do título preferencialmente para a mulher.